HC 626460 - DECISAO

HC 626460 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem utilizaram a natureza e a quantidade das drogas para modular a fração do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, em desconformidade com a jurisprudência consolidada que reserva tais elementos à primeira fase e veda sua utilização concomitante na terceira fase, configurando bis in idem; por isso, o STJ, ainda que não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem ex officio para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição e determinou que o juízo de primeira instância refaça a dosimetria e motive a fração aplicada, bem como analise a possibilidade de conversão em...

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA DE ARRUDA RUAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0045885-57.2018.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para reconhecimento do direito à consideração do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e determinação de nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Modulação Da Fração Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Modulação Da Fração Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA DE ARRUDA RUAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0045885-57.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 utilização da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem utilizaram a natureza e a quantidade das drogas para modular a fração do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, em desconformidade com a jurisprudência consolidada que reserva tais elementos à primeira fase e veda sua utilização concomitante na terceira fase, configurando bis in idem; por isso, o STJ, ainda que não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem ex officio para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição e determinou que o juízo de primeira instância refaça a dosimetria e motive a fração aplicada, bem como analise a possibilidade de conversão em...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para reconhecimento do direito à consideração do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e determinação de nova dosimetria

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena e fixe motivadamente a fração de diminuição a ser aplicada