AREsp 1881707 - DECISAO

AREsp 1881707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas foram objeto de anterior julgamento em habeas corpus (HC 535.533/SP), configurando reiteração de pedidos e implicando necessária reanálise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi prejudicado.

Parties
Agravante: VALDIR DE ALMEIDA GONCALVES; Agravante: ROGEL ANTONIO DE OLIVEIRA XIMENES; Corréu: CLÁUDIO APARECIDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade, Prejudicialidade Por Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade Prejudicialidade Por Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

VALDIR DE ALMEIDA GONCALVES

Agravante

ROGEL ANTONIO DE OLIVEIRA XIMENES

Agravante

CLÁUDIO APARECIDO DA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 violação ao art. 69 do Código Penal Militar
  3. 3 violação ao art. 440 do Código de Processo Penal Militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas foram objeto de anterior julgamento em habeas corpus (HC 535.533/SP), configurando reiteração de pedidos e implicando necessária reanálise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.