HC 687979 - ACORDAO

HC 687979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime e para o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "c" do CP; o aumento de pena de 2 anos e 3 meses na primeira fase não se mostra desproporcional, e, salvo ilegalidade patente, não cabe ao STJ reexaminar ampla matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Agravante: CÍCERO HIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Agravante Art. 61, II, "c", CP, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Agravante Art. 61, Ii, "c", CP Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime +2 more

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Parties

CÍCERO HIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime e para o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "c" do CP; o aumento de pena de 2 anos e 3 meses na primeira fase não se mostra desproporcional, e, salvo ilegalidade patente, não cabe ao STJ reexaminar ampla matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.