HC 700314 - DECISAO

HC 700314 - DECISAO

O Relator, ao analisar o habeas corpus, manteve a validade da exasperação da pena-base em 1/3 acima do mínimo por maus antecedentes comprovados por quatro condenações anteriores, afastou a agravante do art. 61, II, alínea 'j' por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da calamidade pública para praticar o crime, e realizou a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, tornando definitiva a pena no patamar de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; por fim, declarou que não conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para redução da pena conforme acima.

Parties
Paciente: JORGE WASHINGTON BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Maus Antecedentes Reincidência Confissão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JORGE WASHINGTON BISPO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j' do Código Penal (calamidade pública) e necessidade de nexo causal
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Relator, ao analisar o habeas corpus, manteve a validade da exasperação da pena-base em 1/3 acima do mínimo por maus antecedentes comprovados por quatro condenações anteriores, afastou a agravante do art. 61, II, alínea 'j' por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da calamidade pública para praticar o crime, e realizou a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, tornando definitiva a pena no patamar de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; por fim, declarou que não conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para redução da pena conforme acima.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.