HC 665501 - DECISAO

HC 665501 - DECISAO

O habeas corpus, via inadequada para substituir recurso próprio, não foi conhecido; contudo, reconhecida ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base (aumentada em patamar excessivo por uma única circunstância judicial negativa), concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a exasperação ao parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal, resultando em nova pena total de 2 anos e 2 meses de reclusão e 21 dias-multa, com regime prisional inicial semiaberto, mantendo-se impedida a substituição por penas restritivas de direitos em razão da circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: ANDERSON MIRANDA FINHANI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e readequar o regime prisional inicial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Receptação, Concurso Material, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Receptação Concurso Material Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANDERSON MIRANDA FINHANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, via inadequada para substituir recurso próprio, não foi conhecido; contudo, reconhecida ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base (aumentada em patamar excessivo por uma única circunstância judicial negativa), concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a exasperação ao parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal, resultando em nova pena total de 2 anos e 2 meses de reclusão e 21 dias-multa, com regime prisional inicial semiaberto, mantendo-se impedida a substituição por penas restritivas de direitos em razão da circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e readequar o regime prisional inicial.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena final do paciente ao patamar de 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.