HC 642430 - DECISAO

HC 642430 - DECISAO

O STJ, embora não conhecendo do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para permitir a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, fundando-se em precedentes e na interpretação conjunta das normas aplicáveis (art. 67 do CP, Súmula 545 do STJ), mantendo, contudo, a possibilidade de imposição de regime inicial fechado quando justificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, e afastando a substituição da pena por restritivas de direitos no caso concreto.

Parties
Paciente: DIEGO DE JESUS MUNHOZ; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0073136-55.2015.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem / Decisão (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para permitir a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Preceitos Do Art. 33, Art. 44, Art. 65 E Art. 67 Do Código Penal, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Compensação De Circunstâncias Judiciais Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

DIEGO DE JESUS MUNHOZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0073136-55.2015.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 legitimidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência
  3. 3 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ, embora não conhecendo do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para permitir a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, fundando-se em precedentes e na interpretação conjunta das normas aplicáveis (art. 67 do CP, Súmula 545 do STJ), mantendo, contudo, a possibilidade de imposição de regime inicial fechado quando justificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, e afastando a substituição da pena por restritivas de direitos no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para permitir a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para permitir a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.