AREsp 1902843 - DECISAO

AREsp 1902843 - DECISAO

Mantida a valoração negativa da culpabilidade em razão de elementos concretos (invasão da residência da vítima e início da execução delitiva), mas corrigido o quantum da exasperação da pena-base em observância à jurisprudência sobre fração proporcional; não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; procedeu-se ao recálculo da dosimetria fixando a pena-base em 7 anos, aplicando-se a atenuante da confissão espontânea até o mínimo legal, a causa de diminuição do art.121, §1º (resultando em 4 anos e 6 meses) e mantendo-se a fração de 1/3 pela tentativa, totalizando 3 anos de reclusão.

Parties
Agravante: JOSÉ WILKER DA SILVA SOUZA; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (redução Da Pena)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento para reduzir a pena nos termos expostos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Tentativa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Tentativa Atenuante Da Confissão Espontânea Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

JOSÉ WILKER DA SILVA SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da exasperação da pena-base pela culpabilidade
  2. 2 quantum adequado da exasperação (frações na dosimetria)
  3. 3 aplicação da fração de redução na terceira fase pela tentativa

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da culpabilidade em razão de elementos concretos (invasão da residência da vítima e início da execução delitiva), mas corrigido o quantum da exasperação da pena-base em observância à jurisprudência sobre fração proporcional; não se admitiu reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; procedeu-se ao recálculo da dosimetria fixando a pena-base em 7 anos, aplicando-se a atenuante da confissão espontânea até o mínimo legal, a causa de diminuição do art.121, §1º (resultando em 4 anos e 6 meses) e mantendo-se a fração de 1/3 pela tentativa, totalizando 3 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento para reduzir a pena nos termos expostos.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para reduzir a pena.
  • Fixar a pena-base em 7 anos de reclusão.