HC 685212 - DECISAO

HC 685212 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias não apresentaram motivação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157 (§ 2º incisos II e V e § 2º-A inciso I), de modo que foi aplicada apenas a majorante mais gravosa (§ 2º-A, inciso I) e a fração de aumento pelo concurso formal adequada ao número de infrações (cinco infrações = 1/3), resultando na redução da pena definitiva para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUIS GUIMARÃES MACIEL DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Concurso Formal, Roubo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Concurso Formal Roubo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUIMARÃES MACIEL DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 ausência de motivação concreta para a escolha da fração de aumento
  3. 3 fração aplicável ao concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias não apresentaram motivação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157 (§ 2º incisos II e V e § 2º-A inciso I), de modo que foi aplicada apenas a majorante mais gravosa (§ 2º-A, inciso I) e a fração de aumento pelo concurso formal adequada ao número de infrações (cinco infrações = 1/3), resultando na redução da pena definitiva para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.