HC 681689 - DECISAO

HC 681689 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para afastar o acréscimo da pena-base promovido pelo acórdão de apelação sem pedido ministerial (julgamento extra/ultra petita), reduzindo a pena definitiva do paciente para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, tendo sido preservado o reconhecimento do concurso formal e os demais critérios da dosimetria originais na medida em que amparados pela peça acusatória e provas.

Parties
Paciente: MARCOS DOS SANTOS ANJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao montante de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Reformatio in Pejus, Exasperação Da Pena Base, Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Concurso De Agentes)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Reformatio in Pejus Exasperação Da Pena Base Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Concurso De Agentes)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS DOS SANTOS ANJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem elevou a pena-base sem pedido ministerial configurando reformatio in pejus
  2. 2 Se havia motivação idônea para exasperação da pena-base além da fração usual de 1/6 por circunstância judicial negativa
  3. 3 Se o concurso formal de crimes poderia ser reconhecido diante da narrativa da denúncia e provas (subtração de bens de vítimas distintas)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para afastar o acréscimo da pena-base promovido pelo acórdão de apelação sem pedido ministerial (julgamento extra/ultra petita), reduzindo a pena definitiva do paciente para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, tendo sido preservado o reconhecimento do concurso formal e os demais critérios da dosimetria originais na medida em que amparados pela peça acusatória e provas.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao montante de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao montante de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.