HC 674541 - DECISAO

HC 674541 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus por entender que não houve justificativa idônea para a não compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica quanto ao fato 1, bem como reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos de furto (mesma vítima, tempo, lugar e modo), aplicando o acréscimo de 1/6 sobre a pena do furto mais grave e recalculando o conjunto das penas, reduzindo a condenação definitiva para 5 anos e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa.

Parties
Paciente / Réu: Robson Floid Thibes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a condenação do paciente para 5 anos e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Concurso Material, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Confissão Espontânea Reincidência Específica Concurso Material Porte Ilegal De Arma

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Parties

Robson Floid Thibes de Oliveira

Paciente / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva entre furto qualificado e furto simples
  3. 3 correção do cúmulo material e readequação da pena total

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus por entender que não houve justificativa idônea para a não compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica quanto ao fato 1, bem como reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos de furto (mesma vítima, tempo, lugar e modo), aplicando o acréscimo de 1/6 sobre a pena do furto mais grave e recalculando o conjunto das penas, reduzindo a condenação definitiva para 5 anos e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a condenação do paciente para 5 anos e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a condenação do paciente para 5 anos e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa
  • Comunique-se