AREsp 1910901 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou, dentro da discricionariedade vinculada e com fundamentação concreta, a fração de 1/8 para majorar a pena-base por circunstância judicial negativa, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem desproporcionalidade a justificar a adoção compulsória da fração de 1/6 requerida pela defesa.

Parties
Agravante: Emidio Monteiro de Assis; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão, Lesão Corporal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão Lesão Corporal +1 more

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Parties

Emidio Monteiro de Assis

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 percentual de aumento da pena-base por circunstância judicial (1/8 vs 1/6)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou, dentro da discricionariedade vinculada e com fundamentação concreta, a fração de 1/8 para majorar a pena-base por circunstância judicial negativa, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem desproporcionalidade a justificar a adoção compulsória da fração de 1/6 requerida pela defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.