HC 687767 - DECISAO

HC 687767 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos diversos (natureza e quantidade das drogas apreendidas somadas à apreensão de arma, carregadores, munições, aparelhos e dinheiro) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, em conformidade com o entendimento do STJ sobre vedação ao uso concomitante da natureza/quantidade em mais de uma fase da dosimetria (evitando bis in idem).

Parties
Paciente: JORGE PATRICIO MANCILLA ARAYA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5010012-32.2020.8.24.0005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Repercussão Geral, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Repercussão Geral Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JORGE PATRICIO MANCILLA ARAYA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5010012-32.2020.8.24.0005)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado e requisitos legais cumulativos
  2. 2 uso da natureza e da quantidade de drogas nas fases da dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 verificação de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos diversos (natureza e quantidade das drogas apreendidas somadas à apreensão de arma, carregadores, munições, aparelhos e dinheiro) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, em conformidade com o entendimento do STJ sobre vedação ao uso concomitante da natureza/quantidade em mais de uma fase da dosimetria (evitando bis in idem).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.