HC 614734 - DECISAO

HC 614734 - DECISAO

Havendo ausência de adequada motivação para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e considerando a orientação do STF e da Terceira Seção do STJ sobre impossibilidade de utilização da natureza/quantidade da droga para, simultaneamente, agravar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado, reconhece-se o direito do paciente à consideração do tráfico privilegiado, devendo o julgador de primeiro grau refazer a dosimetria e modular a fração de diminuição de pena com motivação, bem como analisar conversão da pena e regime inicial adequado.

Parties
Paciente: VICTOR ALEX DUARTE DE MATOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501405-32.2019.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido do habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com readequação da dosimetria pelo juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Proibição De Bis in Idem, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Proibição De Bis in Idem Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

VICTOR ALEX DUARTE DE MATOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501405-32.2019.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado (§4º do art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 se inquéritos ou ações penais em curso podem ser considerados maus antecedentes

Ratio Decidendi

Havendo ausência de adequada motivação para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e considerando a orientação do STF e da Terceira Seção do STJ sobre impossibilidade de utilização da natureza/quantidade da droga para, simultaneamente, agravar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado, reconhece-se o direito do paciente à consideração do tráfico privilegiado, devendo o julgador de primeiro grau refazer a dosimetria e modular a fração de diminuição de pena com motivação, bem como analisar conversão da pena e regime inicial adequado.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com readequação da dosimetria pelo juiz de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que deverá ser adequadamente modulada pelo julgador em...
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando também, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.