REsp 1968141 - DECISAO

REsp 1968141 - DECISAO

Entendeu-se que as matérias debatidas dizem respeito à aplicação do direito (dosimetria da pena e continuidade delitiva) e não ao reexame de prova ou fato, de modo que não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ; constatou-se também que o recurso estava suficientemente fundamentado, afastando a aplicação da Súmula 283/STF; por tais motivos deu-se provimento aos agravos para determinar o processamento dos recursos especiais.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA FERREIRA; Agravante: FERNANDO CÉSAR HUMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Determinação De Processamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento aos agravos para determinar o processamento dos recursos especiais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Pena Base, Pena De Multa, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Material Pena Base +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA FERREIRA

Agravante

FERNANDO CÉSAR HUMER

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Determinação De Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material

Ratio Decidendi

Entendeu-se que as matérias debatidas dizem respeito à aplicação do direito (dosimetria da pena e continuidade delitiva) e não ao reexame de prova ou fato, de modo que não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ; constatou-se também que o recurso estava suficientemente fundamentado, afastando a aplicação da Súmula 283/STF; por tais motivos deu-se provimento aos agravos para determinar o processamento dos recursos especiais.

Court Disposition

Dou provimento aos agravos para determinar o processamento dos recursos especiais.

Orders

  • Determinar o processamento dos recursos especiais
  • Publique-se