HC 662196 - DECISAO

HC 662196 - DECISAO

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias majoraram a pena em 3/8 sem apresentar fundamentação concreta que justificasse o acúmulo das majorantes, ofendendo a Súmula 443/STJ; por isso, exercendo correção de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP, reduziu a majoração na terceira fase para 1/3 e readequou a pena definitiva do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS BRANT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para readequar as penas do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa, nos termos da fundamentação acima.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena (art. 157, §2º, I E Ii), Súmula 443/stj, Fundamentação Concreta Na Terceira Fase Da Dosimetria, Correção De Ofício Por Flagrante Constrangimento (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena (art. 157, §2º, I E Ii) Súmula 443/stj Fundamentação Concreta Na Terceira Fase Da Dosimetria Correção De Ofício Por Flagrante Constrangimento (art. 654, §2º Cpp)

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Parties

LUCAS SANTOS BRANT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso da fração de 3/8 para acumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aumento além do mínimo legal (Súmula 443/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão de ofício pelo STJ em caso de flagrante ilegalidade (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias majoraram a pena em 3/8 sem apresentar fundamentação concreta que justificasse o acúmulo das majorantes, ofendendo a Súmula 443/STJ; por isso, exercendo correção de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP, reduziu a majoração na terceira fase para 1/3 e readequou a pena definitiva do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para readequar as penas do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa, nos termos da fundamentação acima.

Orders

  • Readequar as penas do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa
  • Publique-se