HC 700637 - DECISAO

HC 700637 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a dosimetria demonstrou fundamentação concreta (maus antecedentes, elevado valor da res e prejuízo à vítima) que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo e, consequentemente, o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; além disso, a pena superior a quatro anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis afastam a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JAIME ROGERIO SERAFIM GONCALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 269/stj +2 more

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Parties

JAIME ROGERIO SERAFIM GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a dosimetria demonstrou fundamentação concreta (maus antecedentes, elevado valor da res e prejuízo à vítima) que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo e, consequentemente, o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; além disso, a pena superior a quatro anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis afastam a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.