AREsp 1683082 - DECISAO

AREsp 1683082 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para restabelecer o regime inicial semiaberto, porque, embora o regime fechado fosse compatível com as circunstâncias fáticas (quantidade de droga), o Ministério Público estadual não impugnou esse capítulo na apelação, de modo que a alteração para regime mais gravoso violaria a regra tantum devolutum tantum appellatum/non reformatio in pejus e a coisa julgada material; manteve-se, contudo, o restabelecimento da dosimetria da sentença quanto ao quantum da pena.

Parties
Embargante: HUGO LEONARDO MAGALHÃES PEREIRA; Embargante: RODRIGO DA COSTA MENDES; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento das penas dos embargantes; mantida, no mais, a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Non Reformatio in Pejus, Coisa Julgada Material, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 1.013 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Non Reformatio in Pejus Coisa Julgada Material Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

HUGO LEONARDO MAGALHÃES PEREIRA

Embargante

RODRIGO DA COSTA MENDES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional sem impugnação pelo Ministério Público na apelação
  3. 3 aplicação da regra tantum devolutum tantum appellatum/non reformatio in pejus e coisa julgada material

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para restabelecer o regime inicial semiaberto, porque, embora o regime fechado fosse compatível com as circunstâncias fáticas (quantidade de droga), o Ministério Público estadual não impugnou esse capítulo na apelação, de modo que a alteração para regime mais gravoso violaria a regra tantum devolutum tantum appellatum/non reformatio in pejus e a coisa julgada material; manteve-se, contudo, o restabelecimento da dosimetria da sentença quanto ao quantum da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento das penas dos embargantes; mantida, no mais, a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da sentença.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por HUGO LEONARDO MAGALHÃES PEREIRA e RODRIGO DA COSTA MENDES, com efeitos infringentes.
  • Restabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas impostas aos embargantes.