HC 680749 - DECISAO

HC 680749 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual; de ofício verificou-se que não há ilegalidade apta a autorizar a concessão da benesse do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois as instâncias de origem registraram elementos idôneos (outros processos em curso e grande quantidade de drogas apreendidas) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, e a jurisprudência do STJ admite a utilização de inquéritos/ações penais em curso para afastar o redutor, razão pela qual o pedido era manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: DAVID RIBEIRO CAMARA DE BRITO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Uso De Ações Penais Em Curso Para Aferir Dedicação a Atividades Criminosas, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Uso De Ações Penais Em Curso Para Aferir Dedicação a Atividades Criminosas Prescrição

Case Brief

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Parties

DAVID RIBEIRO CAMARA DE BRITO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para formar convicção de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 adequação da dosimetria e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual; de ofício verificou-se que não há ilegalidade apta a autorizar a concessão da benesse do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois as instâncias de origem registraram elementos idôneos (outros processos em curso e grande quantidade de drogas apreendidas) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, e a jurisprudência do STJ admite a utilização de inquéritos/ações penais em curso para afastar o redutor, razão pela qual o pedido era manifestamente improcedente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.