HC 679154 - DECISAO

HC 679154 - DECISAO

Verificada fundamentação idônea em parte, mas constatada desproporcionalidade nas frações de exasperação aplicadas na origem, o Tribunal procedeu, de ofício, ao redimensionamento das frações de aumento: para o crime de tráfico reduziu a fração para 1/6 sobre o mínimo legal (resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão) e, para o crime de posse ilegal de arma reduziu a fração para 1/5 e, após atenuante de confissão, restabeleceu a pena mínima de 1 ano de detenção, além de corrigir o regime inicial da pena de detenção para semiaberto em observância ao art. 33 do CP; por isso, ainda que não se conheça do writ por vício de via, concedeu-se a ordem para reduzir as penas e...

Parties
Paciente: OZEIAS DE SOUZA PORTO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ); contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas e ajustar o regime inicial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

OZEIAS DE SOUZA PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006)
  3. 3 exasperação da pena-base em razão do número de armas e munições (art. 12 da Lei n.º 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação idônea em parte, mas constatada desproporcionalidade nas frações de exasperação aplicadas na origem, o Tribunal procedeu, de ofício, ao redimensionamento das frações de aumento: para o crime de tráfico reduziu a fração para 1/6 sobre o mínimo legal (resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão) e, para o crime de posse ilegal de arma reduziu a fração para 1/5 e, após atenuante de confissão, restabeleceu a pena mínima de 1 ano de detenção, além de corrigir o regime inicial da pena de detenção para semiaberto em observância ao art. 33 do CP; por isso, ainda que não se conheça do writ por vício de via, concedeu-se a ordem para reduzir as penas e...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ); contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas e ajustar o regime inicial.

Orders

  • Reduzir a pena relativa ao crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 593 dias-multa.
  • Reduzir a pena relativa ao crime do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 para 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa (pena mínima definitiva), mantendo as atenuantes reconhecidas na origem quando aplicáveis.