HC 658893 - DECISAO

HC 658893 - DECISAO

Houve violação da Súmula 443/STJ na terceira fase por ausência de fundamentação concreta para a majoração em 3/8 pelos dois qualificadores; procedeu-se ao reexame de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º CPP) e à readequação da dosimetria: primeira fase aumentada em 1/6, segunda fase mantida em 1/5 (compensação parcial com a confissão), terceira fase aumentada apenas em 1/3 (observando Súmula 443 e art. 68, parágrafo único do CP) e manutenção do concurso formal em 1/6, resultando na pena definitiva de 8 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Paciente: FERNANDO FRANCISCO RAMOS ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1511271-29.2020.8.26.0228); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para readequar as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 443/stj, Súmula 545/stj, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j" Do Cp), Concurso Formal De Crimes, Confissão Como Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 443/stj Súmula 545/stj Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j" Do Cp) Concurso Formal De Crimes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FRANCISCO RAMOS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1511271-29.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena nas fases primeira, segunda e terceira da dosimet ria
  2. 2 aplicação da Smula 443/STJ quanto ao aumento na terceira fase
  3. 3 possibilidade de compensação entre confissão e reincidência

Ratio Decidendi

Houve violação da Súmula 443/STJ na terceira fase por ausência de fundamentação concreta para a majoração em 3/8 pelos dois qualificadores; procedeu-se ao reexame de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º CPP) e à readequação da dosimetria: primeira fase aumentada em 1/6, segunda fase mantida em 1/5 (compensação parcial com a confissão), terceira fase aumentada apenas em 1/3 (observando Súmula 443 e art. 68, parágrafo único do CP) e manutenção do concurso formal em 1/6, resultando na pena definitiva de 8 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para readequar as penas

Orders

  • Readequar as penas para 8 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão e 20 dias-multa
  • Publicar-se a decisão