HC 614063 - DECISAO

HC 614063 - DECISAO

Embora não seja adequada a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, ao verificar flagrante ilegalidade na dosimetria — ausência de fundamentação concreta para elevar as penas-base e utilização indevida de antecedentes/processos em curso para desvalorizar a conduta social, em ofensa à Súmula 444/STJ e ao princípio contra o bis in idem — concedeu a ordem de ofício para reduzir as penas-base ao mínimo legal.

Parties
Paciente: JOSÉ ROQUE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir as penas-base ao mínimo legal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Uso De Antecedentes E Inquéritos Na Dosimetria, Súmula 444/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Uso De Antecedentes E Inquéritos Na Dosimetria Súmula 444/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ROQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração inadequada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Embora não seja adequada a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, ao verificar flagrante ilegalidade na dosimetria — ausência de fundamentação concreta para elevar as penas-base e utilização indevida de antecedentes/processos em curso para desvalorizar a conduta social, em ofensa à Súmula 444/STJ e ao princípio contra o bis in idem — concedeu a ordem de ofício para reduzir as penas-base ao mínimo legal.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir as penas-base ao mínimo legal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir as penas-base ao mínimo legal.