HC 700479 - DECISAO

HC 700479 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria; a instância originária fundamentou a exasperação da pena-base com base na expressiva quantidade de droga apreendida (33 fardos, 889 kg) conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ, de modo que não há justificativa para intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: REGINALDO MACHADO DE SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Quantidade De Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

REGINALDO MACHADO DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade de droga
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria pela instância superior

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria; a instância originária fundamentou a exasperação da pena-base com base na expressiva quantidade de droga apreendida (33 fardos, 889 kg) conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ, de modo que não há justificativa para intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se