HC 682523 - DECISAO

HC 682523 - DECISAO

Não conheço do writ porque não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus como sucedâneo recursal; a Corte de origem, ao readequar a dosimetria, aplicou apenas a majorante do art.157, §2º-A, I, e a jurisprudência admite a cumulação de majorantes quando houver fundamentação concreta, o que afasta a necessidade de intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: REINAN NASCIMENTO LOPES JANUÁRIO; Paciente: JEANDERSON DOS SANTOS FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Substitutivo Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

REINAN NASCIMENTO LOPES JANUÁRIO

Paciente

JEANDERSON DOS SANTOS FORTUNATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade de majorantes na dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus como sucedâneo recursal; a Corte de origem, ao readequar a dosimetria, aplicou apenas a majorante do art.157, §2º-A, I, e a jurisprudência admite a cumulação de majorantes quando houver fundamentação concreta, o que afasta a necessidade de intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.