HC 687114 - DECISAO

HC 687114 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva do recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base pela quantidade e gravidade das armas apreendidas e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando também a fixação do regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ANTONIO LUCIO FERNANDES FORTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Constituição De Milícia Privada, Corrupção De Menores, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Constituição De Milícia Privada Corrupção De Menores Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO LUCIO FERNANDES FORTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 fundamentação idônea para majorar a pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva do recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base pela quantidade e gravidade das armas apreendidas e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando também a fixação do regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus