HC 695057 - DECISAO

HC 695057 - DECISAO

O writ foi denegado porque a questão relativa à pena-base já estava prejudicada por precedente (AResp n. 1.247.866/SP), a atenuante da menoridade relativa não foi analisada pelo tribunal de origem (logo, o conhecimento no STJ implicaria supressão de instância) e a alteração da fração de redução pela tentativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEF NOGUEIRA SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa (atenuante), Redução Por Tentativa, Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa (atenuante) Redução Por Tentativa Prisão Cautelar Supressão De Instância Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

ALEF NOGUEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar e alegada coação ilegal
  2. 2 alegada exasperação da pena-base e eventual violação ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

O writ foi denegado porque a questão relativa à pena-base já estava prejudicada por precedente (AResp n. 1.247.866/SP), a atenuante da menoridade relativa não foi analisada pelo tribunal de origem (logo, o conhecimento no STJ implicaria supressão de instância) e a alteração da fração de redução pela tentativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferida liminar
  • Denego a ordem