HC 666056 - DECISAO

HC 666056 - DECISAO

Verificou-se que na primeira fase da dosimetria foram considerados três condenações como maus antecedentes, mas apenas uma foi utilizada para caracterizar a reincidência; em razão do disposto no art. 67 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte admitindo a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (incluindo seus efeitos para as espécies genérica e específica, ressalvada a multireincidência), procedeu-se à compensação para evitar bis in idem, reduzindo-se a pena e fixando-se a sanção em 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa.

Parties
Agravante: ADILSON LIMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Habeas Corpus, Multireincidência, Multa Por Litigância De Má Fé
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Habeas Corpus Multireincidência Multa Por Litigância De Má Fé

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Parties

ADILSON LIMA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 aplicabilidade de reincidência genérica e específica
  3. 3 vedado bis in idem pela consideração de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Verificou-se que na primeira fase da dosimetria foram considerados três condenações como maus antecedentes, mas apenas uma foi utilizada para caracterizar a reincidência; em razão do disposto no art. 67 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte admitindo a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (incluindo seus efeitos para as espécies genérica e específica, ressalvada a multireincidência), procedeu-se à compensação para evitar bis in idem, reduzindo-se a pena e fixando-se a sanção em 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Fixar a sanção em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.