HC 699466 - DECISAO

HC 699466 - DECISAO

Verificou-se que o corréu encontrava-se em idêntica situação fático-probatória do paciente já beneficiado; tendo o Tribunal de origem majorado a pena com base na cumulação de majorantes sem fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria, em descompasso com a Súmula 443/STJ e o dever constitucional de motivação, aplicou-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (no patamar adequado) e afastou-se a majorante do concurso de agentes, redimensionando a pena do corréu para 8 anos de reclusão e 19 dias-multa, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu.

Parties
Paciente: JONAS LIMA CORTEZ; Corréu: LUIS HENRIQUE RAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Extensão De Efeitos E Redimensionamento Da Dosimetria
Outcome
Defiro o pedido de extensão formulado em favor do requerente LUIS HENRIQUE RAULINO para redimensionar a pena para 8 anos de reclusão, bem como ao pagamento de 19 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos Entre Corréus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulação De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Entre Corréus

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Parties

JONAS LIMA CORTEZ

Paciente

LUIS HENRIQUE RAULINO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Extensão De Efeitos E Redimensionamento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes da parte especial do Código Penal
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão a corréu na mesma situação fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que o corréu encontrava-se em idêntica situação fático-probatória do paciente já beneficiado; tendo o Tribunal de origem majorado a pena com base na cumulação de majorantes sem fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria, em descompasso com a Súmula 443/STJ e o dever constitucional de motivação, aplicou-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (no patamar adequado) e afastou-se a majorante do concurso de agentes, redimensionando a pena do corréu para 8 anos de reclusão e 19 dias-multa, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão formulado em favor do requerente LUIS HENRIQUE RAULINO para redimensionar a pena para 8 anos de reclusão, bem como ao pagamento de 19 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 8 anos de reclusão e pagamento de 19 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau.