HC 656616 - DECISAO

HC 656616 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não fosse o meio adequado, o STJ, de ofício, corrigiu o flagrante constrangimento ilegal e determinou que a exasperação da pena‑base decorrente de cada circunstância judicial negativa seja fixada na fração paradigma de 1/6, readequando a dosimetria e as penas definitivas conforme os cálculos expostos na decisão.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DUARTE BERNARDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0009364-28.2018.8.08.0014); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar em 1/6 o aumento da pena‑base em relação a cada circunstância judicial valorada negativamente e readequar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Concurso De Crimes Exasperação Da Pena

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Parties

CARLOS HENRIQUE DUARTE BERNARDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0009364-28.2018.8.08.0014)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena‑base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 quantificação da majoração da pena‑base (fração paradigma de 1/6)
  3. 3 possibilidade de correção de ofício pelo STJ de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não fosse o meio adequado, o STJ, de ofício, corrigiu o flagrante constrangimento ilegal e determinou que a exasperação da pena‑base decorrente de cada circunstância judicial negativa seja fixada na fração paradigma de 1/6, readequando a dosimetria e as penas definitivas conforme os cálculos expostos na decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar em 1/6 o aumento da pena‑base em relação a cada circunstância judicial valorada negativamente e readequar a pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar em 1/6 o aumento da pena‑base em relação a cada circunstância judicial valorada negativamente.
  • Readequar a dosimetria e fixar a pena‑base em 5 anos e 4 meses de reclusão; pena intermediária em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; pena definitiva individual em 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão; com concurso formal (fração de 1/6) resultando em 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão; e, aplicando concurso...