HC 696264 - DECISAO

HC 696264 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a Corte de origem afastou o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 fundamentando-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida. A utilização isolada da quantidade como prova de dedicação à atividade criminosa não era suficiente para excluir a causa de diminuição, razão pela qual se reconheceu o direito ao tráfico privilegiado com redução de 2/3 da pena, ficando a reprimenda definitiva em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARVISLON FELIPE HENRIQUES DAS CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARVISLON FELIPE HENRIQUES DAS CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga pode, por si só, afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria (uso da mesma circunstância nas fases primeira e terceira)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a Corte de origem afastou o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 fundamentando-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida. A utilização isolada da quantidade como prova de dedicação à atividade criminosa não era suficiente para excluir a causa de diminuição, razão pela qual se reconheceu o direito ao tráfico privilegiado com redução de 2/3 da pena, ficando a reprimenda definitiva em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • reduzir a reprimenda para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa