HC 673860 - DECISAO

HC 673860 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatada ausência de motivação idônea para imposição do regime fechado a David (réu primário, pena-base no mínimo legal), a Corte concedeu a ordem de ofício para fixar regime semiaberto para David, mantendo-se o regime fechado para Silas em razão da reincidência e da fundamentação acerca da gravidade concreta.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA ROSARIO; Paciente: SILAS SOARES DO ROSARIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para o réu David e mantenho o regime fechado para o réu Silas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA ROSARIO

Paciente

SILAS SOARES DO ROSARIO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e necessidade de motivação idônea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatada ausência de motivação idônea para imposição do regime fechado a David (réu primário, pena-base no mínimo legal), a Corte concedeu a ordem de ofício para fixar regime semiaberto para David, mantendo-se o regime fechado para Silas em razão da reincidência e da fundamentação acerca da gravidade concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para o réu David e mantenho o regime fechado para o réu Silas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para DAVID DA SILVA ROSARIO, salvo motivo superveniente que justifique regime mais gravoso.