HC 695398 - DECISAO

HC 695398 - DECISAO

Verificou-se ausência de adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem utilizou a natureza e a quantidade das drogas apreendidas como fundamento para excluir o benefício, em desacordo com a orientação consolidada (STF – repercussão geral n. 712 e REsp n. 1.887.511/SP) de que tais elementos são preponderantes na primeira fase e não podem ser reusados na terceira fase para descaracterizar o § 4º do art. 33. Pelo exposto, reconheceu-se o direito da paciente à consideração do tráfico privilegiado e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração de diminuição de pena.

Parties
Paciente: CLAUDIA VICTORIA DE JESUS CAVALCANTE DOS PRAZERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000018-70.2020.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício pelo STJ para reconhecer o direito da paciente à consideração do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e determinar nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Bis in Idem, Correção De Ofício De Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Correção De Ofício De Constrangimento Ilegal

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Parties

CLAUDIA VICTORIA DE JESUS CAVALCANTE DOS PRAZERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000018-70.2020.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ em caso de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem utilizou a natureza e a quantidade das drogas apreendidas como fundamento para excluir o benefício, em desacordo com a orientação consolidada (STF – repercussão geral n. 712 e REsp n. 1.887.511/SP) de que tais elementos são preponderantes na primeira fase e não podem ser reusados na terceira fase para descaracterizar o § 4º do art. 33. Pelo exposto, reconheceu-se o direito da paciente à consideração do tráfico privilegiado e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração de diminuição de pena.

Court Disposition

ordem concedida de ofício pelo STJ para reconhecer o direito da paciente à consideração do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e determinar nova dosimetria

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria de acordo com as premissas indicadas