HC 700499 - DECISAO

HC 700499 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser flagrante ilegalidade manter agravo de segunda fase em patamar de 1/3 com base em uma única condenação anterior, aplicando a jurisprudência do STJ que limita a exasperação usualmente a 1/6 nesses casos; ademais, não havendo circunstâncias judiciais negativas previstas no art. 59 do CP que justifiquem regime fechado para pena inferior a quatro anos, o regime inicial foi redimensionado para semiaberto; por esses fundamentos o relator, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena e o regime.

Parties
Paciente: GIOVANNI DOS SANTOS RAIMUNDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público; Apelante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Stj, Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e o regime
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Fixação Do Regime Prisional, Receptação, Resistência, Desobediência, Desacato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva Fixação Do Regime Prisional Receptação +3 more

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Parties

GIOVANNI DOS SANTOS RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Stj, Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena na segunda fase em razão da reincidência específica
  2. 2 necessidade de motivação idônea para agravo superior a 1/6
  3. 3 fundamentação do regime prisional fechado para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser flagrante ilegalidade manter agravo de segunda fase em patamar de 1/3 com base em uma única condenação anterior, aplicando a jurisprudência do STJ que limita a exasperação usualmente a 1/6 nesses casos; ademais, não havendo circunstâncias judiciais negativas previstas no art. 59 do CP que justifiquem regime fechado para pena inferior a quatro anos, o regime inicial foi redimensionado para semiaberto; por esses fundamentos o relator, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena e o regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e o regime

Orders

  • reduzir a pena total para 1 ano e 2 meses de reclusão
  • fixar o regime inicial semiaberto