AREsp 1937439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas pela defesa não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido e não houve prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração), razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o acórdão recorrido deixou explícito que o comportamento da vítima não foi considerado desfavorável ao réu.

Parties: Recorrente: JOSÉCARLOS DE JESUS; Manifestante: MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STF

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

JOSÉCARLOS DE JESUS

Recorrente

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
2 valoração negativa do comportamento da vítima na primeira fase da dosimetria
3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.