HC 697513 - DECISAO

HC 697513 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de ser admitida a cumulação de majorantes, a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo no primeiro crime não foi fundamentada com elementos concretos dos autos; assim, aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo), procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias em regime semiaberto, com 18 dias-multa.

Parties
Paciente: Hyago da Silva Mendes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Acre (Apelação Criminal n. 0004662-05.2020.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Causas De Aumento, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Causas De Aumento Continuidade Delitiva

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Parties

Hyago da Silva Mendes

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre (Apelação Criminal n. 0004662-05.2020.8.01.0001)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento
  3. 3 qual majorante deve prevalecer se faltar fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de ser admitida a cumulação de majorantes, a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo no primeiro crime não foi fundamentada com elementos concretos dos autos; assim, aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo), procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias em regime semiaberto, com 18 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Início do cumprimento da pena em regime semiaberto