EAREsp 1794034 - DECISAO

Parties: Embargante: FLAVIO DE PAULA CANEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Decisão
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prova Testemunhal, Tortura

Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Prova Testemunhal Tortura

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Parties

FLAVIO DE PAULA CANEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 7/STJ
2 reexame do conjunto fático-probatório
3 dissídio jurisprudencial