AREsp 1957031 - DECISAO

AREsp 1957031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria insurgida não foi examinada pelo Tribunal de origem e faltou o prequestionamento (art. 619 CPP e correlatos), incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF e o limite do efeito devolutivo do recurso de apelação, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: NATANAEL FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

NATANAEL FELIX DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 59 e 68 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (arts. 619 e 620 do CPP)
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria insurgida não foi examinada pelo Tribunal de origem e faltou o prequestionamento (art. 619 CPP e correlatos), incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF e o limite do efeito devolutivo do recurso de apelação, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial