HC 694081 - DECISAO

HC 694081 - DECISAO

Considerando a jurisprudência desta Corte de que condenações transitadas em julgado, quando não utilizadas para caracterizar reincidência, somente podem ser valoradas como antecedentes na primeira fase da dosimetria e não para desvalorizar a personalidade ou a conduta social, o tribunal tornou neutra a valoração negativa da personalidade fundada na condenação definitiva, reduziu a pena-base ao mínimo legal (4 anos), recalculou a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e, em razão da redução da pena-base e da primariedade, readequou o regime inicial para o semiaberto, concedendo a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON CARVALHO BULHOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Valoração Da Personalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Valoração Da Personalidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAICON CARVALHO BULHOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade com base em registro de condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações definitivas como antecedentes na primeira fase da dosimetria e vedação de sua utilização para desvalorar a personalidade ou a conduta social
  3. 3 fixação da pena-base e individualização da pena

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte de que condenações transitadas em julgado, quando não utilizadas para caracterizar reincidência, somente podem ser valoradas como antecedentes na primeira fase da dosimetria e não para desvalorizar a personalidade ou a conduta social, o tribunal tornou neutra a valoração negativa da personalidade fundada na condenação definitiva, reduziu a pena-base ao mínimo legal (4 anos), recalculou a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e, em razão da redução da pena-base e da primariedade, readequou o regime inicial para o semiaberto, concedendo a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para diminuir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.