HC 691057 - DECISAO

HC 691057 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 13/11/2019), não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício e sendo a competência do STJ limitada à revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL CASTRO LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL CASTRO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 majoração da pena-base sem fundamentação
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 13/11/2019), não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício e sendo a competência do STJ limitada à revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se