HC 650069 - DECISAO

HC 650069 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício apenas para afastar a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90, por entender-se que o dano ao erário no caso (R$ 784.765,20) é inferior ao patamar de especial relevância adotado pelo STJ (R$ 1.000.000,00); manteve-se o reconhecimento da continuidade delitiva por 60 omissões e o consequente aumento de 2/3, tendo sido refazida a dosimetria e reduzida a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão, com aplicação de substituição por duas penas restritivas de direitos por se tratar de réu primário, de bons antecedentes e crime sem violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: JOSE ADAIR AGUIAR DE SA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Grave Dano À Coletividade (art. 12, I, Lei 8.137/90), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Ressarcimento Do Dano E Execução Fiscal, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Majorante Do Grave Dano À Coletividade (art. 12, I, Lei 8.137/90) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Ressarcimento Do Dano E Execução Fiscal Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOSE ADAIR AGUIAR DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90
  2. 2 reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 quantificação da continuidade delitiva (número de delitos para dosagem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício apenas para afastar a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90, por entender-se que o dano ao erário no caso (R$ 784.765,20) é inferior ao patamar de especial relevância adotado pelo STJ (R$ 1.000.000,00); manteve-se o reconhecimento da continuidade delitiva por 60 omissões e o consequente aumento de 2/3, tendo sido refazida a dosimetria e reduzida a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão, com aplicação de substituição por duas penas restritivas de direitos por se tratar de réu primário, de bons antecedentes e crime sem violência ou grave ameaça.

Court Disposition

ordem concedida de ofício parcialmente

Orders

  • redução da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão
  • afastamento da majorante prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90