HC 680627 - DECISAO

HC 680627 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pena-base de 12 anos e 6 meses foi devidamente fundamentada em razão da excessiva quantidade de maconha apreendida, dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, e a aplicação da fração de aumento de 1/4 por reincidência específica também apresentou fundamentação concreta e idônea, não configurando desproporcionalidade ou constrangimento ilegal dentro da discricionariedade permitida ao julgador.

Parties
Paciente: PAULO CESAR MACIEL; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Quantificação Da Agravante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base Quantificação Da Agravante

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR MACIEL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da pena-base
  2. 2 quantificação da fração de aumento por reincidência
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pena-base de 12 anos e 6 meses foi devidamente fundamentada em razão da excessiva quantidade de maconha apreendida, dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, e a aplicação da fração de aumento de 1/4 por reincidência específica também apresentou fundamentação concreta e idônea, não configurando desproporcionalidade ou constrangimento ilegal dentro da discricionariedade permitida ao julgador.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.