HC 668600 - DECISAO

HC 668600 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a Corte de origem motivou a exasperação da pena-base em 1/3 com base em maus antecedentes e na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, fundamentação compatível com o art. 42 da Lei de Drogas e o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo, assim, causa imediata de nulidade passível de correção pelo STJ.

Parties
Paciente: EDVALDO DANTAS XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (ministério Público) Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

EDVALDO DANTAS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade, diversidade e natureza da droga apreendida e os maus antecedentes justificam a exasperação da pena-base em 1/3
  2. 2 se houve bis in idem ao utilizar a quantidade de droga tanto para exasperar a pena quanto para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 se há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a Corte de origem motivou a exasperação da pena-base em 1/3 com base em maus antecedentes e na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, fundamentação compatível com o art. 42 da Lei de Drogas e o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, não havendo, assim, causa imediata de nulidade passível de correção pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.