HC 691712 - DECISAO

HC 691712 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as condenações transitadas em julgado já utilizadas para caracterizar a reincidência não podem também servir para desvalorizar a personalidade (que deve ser considerada neutra), e porque a confissão parcial do réu, ao corroborar o acervo probatório, importa na atenuante do art. 65, III, "d", do CP; assim procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena-base e a reprimenda final.

Parties
Paciente: MAICON ROBERTO COSTA BENHO; Corréu: Luiz Carlos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Antecedentes Criminais, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Confissão Antecedentes Criminais Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAICON ROBERTO COSTA BENHO

Paciente

Luiz Carlos

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão parcial
  2. 2 valoração de condenações transitadas em julgado como antecedentes e seu uso para desvalorizar a personalidade
  3. 3 neutralidade da circunstância judicial 'personalidade' quando as condenações já foram utilizadas para caracterizar reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as condenações transitadas em julgado já utilizadas para caracterizar a reincidência não podem também servir para desvalorizar a personalidade (que deve ser considerada neutra), e porque a confissão parcial do réu, ao corroborar o acervo probatório, importa na atenuante do art. 65, III, "d", do CP; assim procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena-base e a reprimenda final.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a reprimenda.

Orders

  • Concedo a ordem com a finalidade de reduzir a reprimenda para 2 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.