HC 701020 - DECISAO

HC 701020 - DECISAO

A liminar foi denegada porque a impetração se configurou como substitutiva quando havia recurso próprio cabível e, na cognição in limine, não se verificou flagrante ilegalidade nem indícios suficientes (fumus boni iuris) para justificar a medida de urgência; determinou-se, ademais, a requisição de informações à autoridade coatora e a posterior vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO SILVA DO NASCIMENTO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado; Liminar Denegada; Requeridas Informações À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Confissão, Habeas Corpus Substitutivo, Fumus Boni Iuris, Cognição in Limine
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Base Confissão Habeas Corpus Substitutivo Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

RODRIGO SILVA DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado; Liminar Denegada; Requeridas Informações À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira e segunda etapas da dosimetria da pena por ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base e não incidência da confissão
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque a impetração se configurou como substitutiva quando havia recurso próprio cabível e, na cognição in limine, não se verificou flagrante ilegalidade nem indícios suficientes (fumus boni iuris) para justificar a medida de urgência; determinou-se, ademais, a requisição de informações à autoridade coatora e a posterior vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.