HC 700873 - DECISAO

HC 700873 - DECISAO

Embora a natureza e a quantidade da droga justifiquem valoração negativa, o aumento da pena-base adotado pela instância inferior mostrou-se desproporcional; além disso, não se pode afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em ação penal em curso, em observância ao princípio da não culpabilidade; por isso, redimensionou-se a pena-base e reconheceu-se, de ofício, a redução prevista no art. 33, § 4º, na fração de 2/3, adequando-se o regime para semiaberto.

Parties
Paciente: JAILSON LIMA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, resultando em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Prisional, Princípio Da Não Culpabilidade, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Prisional Princípio Da Não Culpabilidade Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JAILSON LIMA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga (36,9 g de cocaína)
  3. 3 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão de ação penal em curso

Ratio Decidendi

Embora a natureza e a quantidade da droga justifiquem valoração negativa, o aumento da pena-base adotado pela instância inferior mostrou-se desproporcional; além disso, não se pode afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em ação penal em curso, em observância ao princípio da não culpabilidade; por isso, redimensionou-se a pena-base e reconheceu-se, de ofício, a redução prevista no art. 33, § 4º, na fração de 2/3, adequando-se o regime para semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, resultando em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3), resultando em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, em regime semiaberto.