HC 675544 - DECISAO

HC 675544 - DECISAO

Não houve configuração de flagrante ilegalidade passível de exame incidental: a exasperação da pena-base foi justificada pela existência de antecedentes desfavoráveis e a utilização de condenações anteriores em momentos distintos da dosimetria não configura bis in idem; além disso, a alegação de participação de menor importância não foi apreciada pela instância originária, de modo que seria supressão de instância conhecê-la via habeas corpus. Assim, o writ não é adequado e não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO EDUARDO DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Participação De Menor Importância, Supressão De Instância, Proporcionalidade E Razoabilidade, Improcedência De Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Participação De Menor Importância Supressão De Instância Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO EDUARDO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e como reincidência
  3. 3 pedido de redução da pena por participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Não houve configuração de flagrante ilegalidade passível de exame incidental: a exasperação da pena-base foi justificada pela existência de antecedentes desfavoráveis e a utilização de condenações anteriores em momentos distintos da dosimetria não configura bis in idem; além disso, a alegação de participação de menor importância não foi apreciada pela instância originária, de modo que seria supressão de instância conhecê-la via habeas corpus. Assim, o writ não é adequado e não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus