HC 684270 - DECISAO

HC 684270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso especial). Analisada, de ofício, eventual ilegalidade flagrante, verificou-se que o paciente ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado — uma usada para maus antecedentes e outra para reincidência — e, conforme jurisprudência pacificada do STJ, condenações distintas podem fundamentar a exasperação da pena-base e a agravante da reincidência sem configurar bis in idem; logo, não há flagrante ilegalidade que justifique a reforma da dosimetria, sendo negado seguimento ao writ.

Parties
Paciente: ROBSON PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em Substituição a Recurso Especial; Pedido Não Conhecido/negado Seguimento
Outcome
habeas corpus não conhecido/negado seguimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Bis in Idem

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Parties

ROBSON PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em Substituição a Recurso Especial; Pedido Não Conhecido/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso de habeas corpus como substitutivo de recurso especial)
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações anteriores para agravar a pena-base e para caracterizar reincidência
  3. 3 existência de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso especial). Analisada, de ofício, eventual ilegalidade flagrante, verificou-se que o paciente ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado — uma usada para maus antecedentes e outra para reincidência — e, conforme jurisprudência pacificada do STJ, condenações distintas podem fundamentar a exasperação da pena-base e a agravante da reincidência sem configurar bis in idem; logo, não há flagrante ilegalidade que justifique a reforma da dosimetria, sendo negado seguimento ao writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido/negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Liminar indeferida.