REsp 1953690 - DECISAO

REsp 1953690 - DECISAO

Verificada a inidoneidade da fundamentação que aplicou aumento de 3/8 pela incidência das majorantes (uso de arma e concurso de agentes), e tendo a pena sido fixada no mínimo legal, aplicou-se a fração de 1/3 pelas causas de aumento reconhecidas, resultando em redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto; manteve-se a pena pecuniária por força do princípio do nereformatio in pejus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo, Súmula 443/stj, Art. 157, §2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Súmula 443/stj Art. 157, §2º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação idônea para aumento da pena acima de 1/3 na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  2. 2 Aplicação correta da fração de aumento por majorantes (emprego de arma e concurso de agentes)
  3. 3 Manutenção da pena pecuniária em razão do princípio do nereformatio in pejus

Ratio Decidendi

Verificada a inidoneidade da fundamentação que aplicou aumento de 3/8 pela incidência das majorantes (uso de arma e concurso de agentes), e tendo a pena sido fixada no mínimo legal, aplicou-se a fração de 1/3 pelas causas de aumento reconhecidas, resultando em redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto; manteve-se a pena pecuniária por força do princípio do nereformatio in pejus.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto.
  • Manter a pena pecuniária nos termos do acórdão por aplicação do princípio do nereformatio in pejus.