HC 682435 - DECISAO

HC 682435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes (incluindo condenação por tráfico) e o consequente afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, em consonância com jurisprudência do STJ e com o Tema 150 do STF.

Parties
Paciente: ADRIANO SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Utilização de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo ultrapassado o período depurador quinquenal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes (incluindo condenação por tráfico) e o consequente afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, em consonância com jurisprudência do STJ e com o Tema 150 do STF.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido