AREsp 1955261 - DECISAO

AREsp 1955261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o desvalor da conduta social que havia sido utilizado para exasperar a pena-base, por entender-se que a existência de ações penais e condenações isoladas não constitui fundamento idôneo para valoração negativa da conduta social nos termos da jurisprudência e da Súmula 444/STJ, devendo a pena ser redimensionada conforme nova dosimetria mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Roubo Tentado, Causa De Aumento (art.157, §2º, V), Súmula 444/stj, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Roubo Tentado Causa De Aumento (art.157, §2º, V) Súmula 444/stj +1 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de ações penais em curso e condenações anteriores é fundamento idôneo para agravar a pena-base por desvalor da conduta social
  2. 2 Se houve fundamentação adequada para exasperação da pena-base no caso concreto
  3. 3 Recalcular a pena após afastamento do desvalor da conduta social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o desvalor da conduta social que havia sido utilizado para exasperar a pena-base, por entender-se que a existência de ações penais e condenações isoladas não constitui fundamento idôneo para valoração negativa da conduta social nos termos da jurisprudência e da Súmula 444/STJ, devendo a pena ser redimensionada conforme nova dosimetria mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar o desvalor da conduta social da pena-base, redimensionando a reprimenda para 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 9 (nove) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.