REsp 1915059 - DECISAO

REsp 1915059 - DECISAO

Ao refazer a dosimetria o STJ entendeu que, em recurso exclusivo da defesa, a eliminação de circunstâncias judiciais desfavoráveis impõe a redução proporcional da pena-base em observância ao princípio non reformatio in pejus; aplicou entendimento jurisprudencial de que condenações e processos em curso não são idôneos para, por si só, desvalorizar a personalidade (devendo permanecer apenas os maus antecedentes), recalculou a pena-base para 1 ano, 1 mês e 10 dias e manteve a substituição da reclusão pela detenção em face das condições subjetivas do agente, fixando assim a pena definitiva nos termos da súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO DOS SANTOS RODRIGUES; Ministério Público Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto (art. 155 Do Cp), Furto Privilegiado (§2º Do Art. 155 Cp), Princípio Do Non Reformatio in Pejus, Valoração De Circunstâncias Judiciais (personalidade, Antecedentes, Conduta Social), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto (art. 155 Do Cp) Furto Privilegiado (§2º Do Art. 155 Cp) Princípio Do Non Reformatio in Pejus Valoração De Circunstâncias Judiciais (personalidade, Antecedentes, Conduta Social) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

PAULO DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção/majoração da pena-base em recurso exclusivo da defesa (non reformatio in pejus)
  2. 2 valoração negativa da personalidade com base em condenações definitivas ou provisórias e processos em curso
  3. 3 exigência de fundamentação concreta ao aplicar o privilégio do art. 155, §2º, do CP

Ratio Decidendi

Ao refazer a dosimetria o STJ entendeu que, em recurso exclusivo da defesa, a eliminação de circunstâncias judiciais desfavoráveis impõe a redução proporcional da pena-base em observância ao princípio non reformatio in pejus; aplicou entendimento jurisprudencial de que condenações e processos em curso não são idôneos para, por si só, desvalorizar a personalidade (devendo permanecer apenas os maus antecedentes), recalculou a pena-base para 1 ano, 1 mês e 10 dias e manteve a substituição da reclusão pela detenção em face das condições subjetivas do agente, fixando assim a pena definitiva nos termos da súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • fixar a pena do recorrente em 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto
  • Publique-se.